NOTA DE ESCLARECIMENTO
Esclarecemos as “possíveis” denúncias levantadas sobre o Cojunto Residencial Governador Miguel Arraes, no bairro Padre Pedro Pereira em Afogados da Ingazeira.
O Governo Municipal está ciente, e foi informado por alguns moradores do Conjunto, da irregularidades de algumas unidades habitacionais. Antes de realizar qualquer medida interventiva, buscamos “instrumentos” legais e legítmos para nos amparar e respaldar por meio da nossa Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica.
Após tomarmos conhecimento dessas irregularidades, fizemos uma levantamentos das 225 unidades habitacionais, uma por uma. E foi constatado que dessas, 11 estão fechadas e 30 foram colocadas à venda, alugadas ou repassadas para outra família de forma ilegal.
Consta em contrato que essas unidades habitacionais só podem ser negociadas após cinco anos da inauguração. E estamos a pouco menos de um ano que as famílias foram instaladas no Conjunto Residencial.
Em mãos desse levantamento situacional do Conjunto, procuramos as famílias de cada moradia. Em, alguns casos, não se sabia o paradeiro do proprietário. Dentro da legalidade, fomos substituindo por outras famílias.
As primeiras famílias para aderirem ao programa habitacional tinham uma contra partida que era trabalhar dois dias voluntariamente, durante os cinco dias úteis da semana. Ao todo, esses dias trabalhados até o final da obra foram equivalentes a R$ 480,00 para cada casa.
De forma justa e transparente, ao substituirmos uma família por outra na residência, os novos beneficiários devem pagar esse mesmo valor (R$ 480,00) para o antigo proprietário, pela contra partida dos dias trabalhados na contrução da unidade residencial no início da obra.
Esse valor (R$ 480,00) é repassado diretamente, de proprietário para proprietário, sem a intevernção do Governo Municipal. Feito isso, o novo dono da casa vai até a Caixa Econômica regularizar e atualizar o contrato.
Ressaltamos que de acordo com os cadastros realizados pela Comissão no início da construção das moradias, todas as famílias apresentavam a necessidade de ser contempladas com uma casa e atestavam baixa renda. A Comissão foi formada por vários segmentos, entre Poder Público, Sociedade Civil e Promotoria Pública. Em nenhum momento houve a indicação política por parte do Prefeito nem do Vice Prefeito. E a Comissão foi desfeita após a inauguração do Conjunto Residencial em novembro de 2008.
Gabinete do Vice Prefeito
Assessoria de Comunicação
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